Decreto Estadual do Paraná nº 6746 de 29 de Janeiro de 2021

Demite o servidor CARLOS EMANUEL FAGUNDES MUNHOZ,  do cargo de Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional, lotado no Complexo Hospitalar do Trabalhador – SESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 15.733.822-6 e ainda;considerando que o servidor CARLOS EMANUEL FAGUNDES MUNHOZ, RG nº 8.936.865-0, ocupante do cargo de Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional, lotado no Complexo Hospitalar do Trabalhador – unidade da Secretaria de Estado da Saúde, cometeu conduta irregular, infringindo o disposto nos incisos I, II, VI, VII e XVII do art. 279 e inciso XIV e XV do art. 285, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970;considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular do servidor;considerando que o servidor foi submetido a regular processo administrativo disciplinar, sendo respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante que, cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada entendeu configurada a conduta irregular do servidor, recomendando sua demissão, e, no mesmo sentido, a manifestação do Secretário de Estado da Saúde,DECIDE:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 29 de janeiro de 2021, 200 da Independência e 133 da República.