Artigo 62 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990

Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.

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Art. 62

Nas operações interestaduais somente será permitida a adoção do documento previsto nesta subseção, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do serviço. SUBSEÇÃO XI DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO