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Decreto Estadual do Paraná nº 6649 de 10 de Julho de 2024

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitivas a nomeações de ANDRE SIMOES FERREIRA SOSA FERNANDEZ, MARIA JOSÉ DA SILVA, JULIANO ZUBIOLO PEREIRA e ANDRÉ TANAHASHI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n° 0009516-37.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolo nº 22.282.100-2,  DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 10 de julho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.


Art. 1º

Torna definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 8.642, de 2 de setembro de 2021, de ANDRE SIMOES FERREIRA SOSA FERNANDEZ, RG nº 5.947.856-7; MARIA JOSÉ DA SILVA, RG nº 37.921.844-6/SP; JULIANO ZUBIOLO PEREIRA, RG nº 7.748.901-0; e ANDRÉ TANAHASHI, RG nº 6.215.335-0, no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Radiologia, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM. (vide Decreto 8142 de 04/12/2024)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Roni Miranda Vieira Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 6649 de 10 de Julho de 2024