Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 6640 de 12 de Abril de 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.