Decreto Estadual do Paraná nº 6613 de 17 de Maio de 2006

Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual n° 14.977 de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 11.150.000,00 (onze milhões, cento e cinqüenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Servirá como recurso orçamentário para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, conforme Anexo II deste Decreto.

Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, ficam alterados os Demonstrativos da Receita Centralizada, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, ficam alterados os Demonstrativos de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexos V e VI deste Decreto.

Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.

Servirá como suporte financeiro para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1° igual importância, proveniente do recolhimento de recursos pela Agência de Fomento do Paraná S/A ao Tesouro Geral do Estado.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.