Artigo 9º do Decreto Estadual do Paraná nº 6465 de 28 de Outubro de 2002

As Empresas controladas pelo Governo do Estado, na condição de dependentes de recursos do Tesouro Estadual, (TECPAR,CODAPAR e CLASPAR), ainda não participantes do Sistema SIAF, remeterão a CAFE/SEFA, até 13 de janeiro de 2003, o balancete de 2002, acompanhado do respectivo Balanço, para efeito de consolidação do Balanço Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. art. 10. Os recolhimentos de saldos de adiantamentos dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, relativos a Recursos do Tesouro, deverão ser efetuados nas agências do Banco ITAÚ S/A, através da Guia de Recolhimento - GR-PR, CÓDIGO DA RECEITA 5339 – Restituição ao Tesouro do Estado. GR-PR, CÓDIGO DA RECEITA 5339 – Restituição ao Tesouro do Estado.