Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 6465 de 28 de Outubro de 2002

Fixando as datas limites para o ingresso de processos na Coordenação de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.