Artigo 13 do Decreto Estadual do Paraná nº 6465 de 28 de Outubro de 2002
Fixando as datas limites para o ingresso de processos na Coordenação de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Aplicam-se aos Fundos Especiais constantes da Lei 13.386, de 21 de dezembro de 2001, o disposto neste Decreto.