Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6263 de 21 de Fevereiro de 2017
Estabelece normas de governança corporativa aplicáveis às empresas estaduais, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
º As empresas estatais sob controle do Estado do Paraná que apresentaram receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício de 2015 deverão instituir em seus estatutos sociais Comitê de Indicação e Avaliação com as seguintes atribuições:
Art. 1º
As empresas estatais sob controle do Estado do Paraná que apresentaram receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício de 2015 deverão instituir em seus estatutos sociais o Comitê de Indicação e Avaliação com as seguintes atribuições mínimas: (Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)
I
opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores, conselheiros fiscais e membros dos demais comitês estatutários sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições;
I
assessorar os acionistas na indicação e avaliação de administradores, conselheiros fiscais e membros dos demais comitês estatutários sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; (Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)
II
verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores, dos conselheiros fiscais e demais comitês estatutários;
II
verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores, dos conselheiros fiscais e demais comitês estatutários; (Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)
III
Assessorar o Conselho de Administração no processo de avaliação de desempenho dos administradores e dos membros dos comitês estatutários das empresas estatais.