Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 6204 de 23 de Agosto de 2002
Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pelo DER.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pelo DER.
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