Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6204 de 23 de Agosto de 2002

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-151, nos locais definidos como Variante 1 e Variante 3, no trecho BR-476 (São Mateus do Sul) – Divisa PR/SC (Três Barras), conforme descrição abaixo: SEGMENTO EXTENSÃO LARGURA FAIXA DE DOMÍNIO Variante 1 Estaca 110 a 180 1.400 metros 25 metros Variante 3 Estaca 1200 a 1275 1.500 metros 60 metros Estaca 1275 a 1282 140 metros 95 metros