Decreto Estadual do Paraná nº 6202 de 15 de Outubro de 2012
Nomeia Edson Zamboni ao cargo de Professor - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 953341-1, em trâmite na 4° Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Paraná, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 15 de outubro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, EDSON ZAMBONI, RG nº 4.290.036-2, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação na Disciplina de Matemática, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Foz do Iguaçu.
Art. 2º
A nomeação, se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado da decisão exarada nos autos referido no preâmbulo.
Art. 3º
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado