Decreto Estadual do Paraná nº 6197 de 14 de Junho de 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 544, de 15 de fevereiro de 2019, de NILCEU ANTONIO SCUDLAREK JUNIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos n° 0024981-88.2018.8.16.0019, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consubstanciada no protocolo nº 22.272.033-8,DECRETA
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 14 de junho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
Art. 1º
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 544, de 15 de fevereiro de 2019, de NILCEU ANTONIO SCUDLAREK JUNIOR, RG nº 6.368.651-4, no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado