Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 6157 de 20 de Janeiro de 2010
Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de l.941, e suas alterações.