Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6157 de 20 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE , bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 354,00 m² Proprietário: Ana Maria Moskven Demczuk , ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno urbano sob nº.1-B situado à rua A-B, no Bairro Lagoa Preta , no quadro urbano da cidade de União da Vitória, Estado de Paraná, com a área total de 354,00 m2 ,(trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados) constante da matrícula no. 23 do Cartório de Registro de Imóveis da 1a. Circunscrição da Comarca de União da Vitória, com a seguinte descrição: Descrição: Frente- 12,00m de frente para a referida rua A-B; 29,00m ao lado direito, confrontando com os lotes nºs.1-A e 2; 30,00m ao lado esquerdo, confrontando com o lote 1-C; e 12,10m na linha de fundos , confrontando com o lote nº1.