Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6155 de 20 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE , bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 43,00m² Proprietário: Lory Testi , ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno urbano sob nº. 699, quadra 32,setor 07, cadastro municipal situado do lado impar da Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, no quadro urbano da cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área total de 43,00m2 ,(quarenta e três metros quadrados) constante da matrícula no. 5188 do Cartório de Registro de Imóveis da 1a. Circunscrição da Comarca de União da Vitória, com a seguinte descrição: Descrição: FRENTE de 1,00m.com o referido lado impar da Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto; FUNDOS de 1,00m com terreno de Alfredo Herbert Zielke; Lado Direito com 43,00m. com terreno de Boleslau Skubicz; e, Lado Esquerdo, com 43,00m. com o lote nº 698, de propriedade de Gumercindo Scheffer da Rocha.