Decreto Estadual do Paraná nº 6112 de 10 de Junho de 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MAURÍCIO MASSARU ARIMOTO, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0026936-77.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.182.556-0,DECRETA
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 10 de junho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997 e Lei nº 21.852, de 15 de dezembro de 2023, MAURÍCIO MASSARU ARIMOTO, RG nº 26.138.340-1/SP, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério do Ensino Superior, na Classe de Professor Assistente, na Área/Subárea de Ciência da Computação/Sistemas de Computação, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado