Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6082 de 15 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão do Coletor E-5, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 19,11m² Proprietários: SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL, ou A Quem de Direito Pertencer. Situação: No Lote de Terreno Urbano , sendo o Lote nº15 da Quadra nº 10 (sem matricula) com a área de aproximadamente de 143,85m² do loteamento denominado "Alto da Lagoa" constante este loteamento na matricula geral nº Av.2-6.682 da 1ªCircunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati ,de propriedade atribuída a Sociedade Comunitária Habitacional que loteou o terreno retro registrado com área total de 147.862,00m², uma Faixa de Servidão do Coletor E-5 com a área de 19,11m², com a seguinte Descrição: Partindo-se da estaca 01, situada no alinhamento predial da Rua dos Piriquitos, esquina com a Rua das Gaivotas, azimute 32º13’14'’ mediu-se 6,37 metros pela propriedade de Sociedade Comunitária Habitacional até a estaca 02, situada na divisa desta propriedade com propriedade de Augusto Biss. O azimute descrito refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.