Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6080 de 15 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão do Coletor E-5, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 1.430,25m² Proprietários: AUGUSTO BISS, ou A Quem de Direito Pertencer. Situação: No Lote de terreno rural, localizado em Camacuã, com a área de 179.849,50m² ou seja, 07 alqueires,17 litros e 164,50m², no Município de Irati - Pr constante da matricula nº11.067 da 1ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, uma Faixa de Servidão do Coletor E-5 com a área de 1.430,25m², com a seguinte Descrição: Partindo-se da estaca 02, situada na divisa desta propriedade com propriedade de Antônio Souza, azimute 32º13'’14'’ mediu-se 35,62 metros pela propriedade de Augusto Biss, até a estaca PV2; desta, mediu-se os azimutes e distâncias: 22º32’54'’ e 149,77m até a estaca PV4, 51º20’33'’ e 36,23m até a estaca PV5, 20º48’53'’ e 53,14m até a estaca PV6, 335º59’05'’ e 52,21m até a estaca PV7, 326º15’19'’ e 34,46m até a estaca PV8, 315º58’18'’ e 40,35m até a estaca PV9, 342º20’34'’ e 25,85m até a estaca PV10, 2º37’02'’ e 44,10m até a estaca PV11, 330º10’03'’ e 5,02m até a estaca 03, situada no alinhamento predial da Av. das Torres, à 94,00m de uma galeria existente. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.