Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6079 de 15 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão do Interceptor 1, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 73,41m² Proprietários: JURACI DOMINGUES RIBEIRO, ou A Quem de Direito Pertencer. Situação: No Lote de Terreno Urbano, situado em Lagoa, município de Irati, configurado sob nº06, da quadra ‘’U", da planta Vila Raquel, com a área de 1.200,00m²., triangular constante da matricula nº 3.140 da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, uma Faixa de Servidão do interceptor 1 com a área de 73,41m², com a seguinte Descrição: Partindo-se da estaca 17, situada na divisa desta propriedade com propriedade de Vanderlei Luiz Zarpellon, azimute 263º16’12'’ mediu-se 6,15 metros pela propriedade de Juraci Domingues Ribeiro, até a estaca PV2; desta, mediu-se o azimute e distância: 315º34’54' e 18,32m até a estaca PV1, situada no alinhamento predial da Rua Jandaia do Sul, no entroncamento da Rua Cambira. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.