Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6077 de 15 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão do Interceptor 1, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 577,41m² Proprietários: MARCOS ROGÉRIO GRICZINSKI e NAIANA APARECIDA ZUBER GRICZINSKI , ou A Quem de Direito Pertencer. Situação: No Lote de Terreno Rural de faxinal, situado no lugar denominado Engenheiro Gutierrez, município de Irati, com a área total de 36 litros ou sejam 21.780,00m² constante da matricula nº 8.878 da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, uma Faixa de Servidão do interceptor 1 com a área de 577,41m², com a seguinte Descrição: Partindo-se da estaca PV44A, situada na divisa desta propriedade com propriedade de Maria Joana Waurika, azimute 6º28’49'’ mediu-se 59,67 metros pela propriedade de Marcos Rogério Griczinski e sua mulher Naiana Aparecida Zuber Griczinski, até a estaca PV43, 54º31’12'’ e 67,15m até a estaca PV42, 20º50’45'’ e 18,66m até a estaca PV41, 308º40’00'’ e 35,98m até a estaca PV39, 338º46’13'’ e 11,01m até a estaca 13, situada na divisa desta propriedade com propriedade da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.