Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6076 de 15 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão do Interceptor 1, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 340,38m² Proprietário: MARIA JOANA WAURIKA, ou A Quem de Direito Pertencer Situação: No Lote de Terreno Rural, situado em Engenheiro Gutierrez, município de Irati, com a área total de 14.136,82m² constante da matricula nº3.073 da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, uma Faixa de Servidão do interceptor 1 com a área de 340,38m², com a seguinte Descrição: Partindo-se da estaca PV46, situada na divisa desta propriedade com propriedade da RFFSA- Rede Ferroviária Federal S.A.- ferrovia desativada, azimute 4º51’05'’ mediu-se 46,91 metros pela propriedade de Maria Joana Waurika, até a estaca PV45; desta, mediu-se os azimutes e distâncias: 355º54’46'’ e 40,16m até a estaca PV44, 6º28’49'’ e 26,39m até a estaca PV44A, situada na divisa desta propriedade com propriedade de Marcos Rogério Griczinski e sua mulher Naiana Aparecida Zuber Griczinski. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.