Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6075 de 15 de Janeiro de 2010

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão do Interceptor 1, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 2.159,88m² Proprietário: PERCIVAL ANCIUTTI E OUTROS, ou a Quem de Direito Pertencer. Situação: Uma parte Ideal,correspondente a área de 40.933,00m² do terreno rural, situado em Riosinho, município de Irati, com a área total de 163.732,00m² ou sejam 06 alqueires, 30 litros e 382,00m² constante da matricula nº7.827 da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, uma Faixa de Servidão do interceptor 1 com a área de 2.159,88m², com a seguinte Descrição: Partindo-se da estaca 11, situada na divisa da área da EE-2, à 13,27m do canto Norte, azimute 22º12’09'’ mediu-se 4,33 metros pela propriedade de Percival Anciutti e outros, até a estaca PV75; desta, mediu-se os azimutes e distâncias: 292º55’39'’ e 22,60m até a estaca PV74, 10º57’28'’ e 83,45m até a estaca PV73, 31º44’07'’ e 101,39m até a estaca PV72, 34º12’03'’ e 71,69m até a estaca PV71, 26º12’58'’ e 168,44m até a estaca PV67, 14º21’49'’ e 48,03m até a estaca PV66, 39º25’41'’ e 77,25m até a estaca PV65, 23º49’24'’ e 111,92m até a estaca PV63, 333º57’04'’ e 30,86m até a estaca PV62, situada no alinhamento predial da Rua Arlete Vilela Richa, esquina com a Rodovia PRT- 153. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.