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Decreto Estadual do Paraná nº 602 de 24 de Fevereiro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.748, de 19 de dezembro de 2019, de BRUNO BORDIN PELAZZA, no cargo de Professor de Ensino Superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0008141-14.2019.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 19.577.409-9, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 24 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.748, de 19 de dezembro de 2019, de BRUNO BORDIN PELAZZA, RG nº 11.068.363/MG, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Centro Oeste – UNICENTRO.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 602 de 24 de Fevereiro de 2023