Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 5961 de 19 de Setembro de 2012

Declara fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel - CC.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.