Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Paraná nº 5919 de 27 de Maio de 2024
Estabelece limite de acréscimo de despesas com Outras Despesas Correntes, com base na variação da Receita Corrente Líquida.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A variação percentual, utilizada como base para fixação dos limites de crescimento de despesas de que trata o art. 3º deste Decreto, será calculada pela diferença da receita corrente líquida de cada ano, entre janeiro e dezembro, dos dois últimos exercícios financeiros. (Redação dada pelo Decreto 6355 de 28/06/2024)
§ 1º
Os valores da Receita Corrente Líquida - RCL serão extraídos do sítio eletrônico do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual.
§ 2º
Para os fins do disposto no caput deste artigo, a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual deverá observar os limites impostos por este Decreto;