Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 585 de 17 de Julho de 1991
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA A ÁREA DE PROPRIEDADE DE WALTER KELLER SITUADA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O proprietário da área declarada de utilidade pública limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a constituição da servidão administrativa, abstendo-se, conseqüentemente, da prática de atos que embaracem ou causem danos ao sistema de abastecimento de água.