Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 5762 de 30 de Agosto de 2012
Institui a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Grupo de Trabalho a finalidade de apoiar as atividades da Comissão Nacional da Verdade - SEJU.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.