Artigo 3º, Alínea a do Decreto Estadual do Paraná nº 5720 de 29 de Maio de 2002

Cria Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, junto ao DER, para funcionar na Capital ou Interior do Estado.

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Art. 3º

Compõem-se as JARI'S/DER/PR:

a

do Presidente, que será indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito;

b

de um representante do Departamento de Estradas de Rodagem, indicado pelo seu Diretor Geral;

c

de um representante dos condutores, escolhido de lista tríplice elaborada por entidades locais que congreguem condutores profissionais ou amadores.

§ 1º

As indicações deverão ser feitas à JARI/DER, com antecedência mínima de 15 dias do término dos respectivos mandatos e deverão recair em brasileiros de reputação ilibada e que possuam notório conhecimento de assuntos de trânsito.

§ 2º

As JARI'S serão compostas por três titulares e por três suplentes, sendo estes indicados e nomeados obedecendo os mesmos critérios exigidos aos titulares.