Decreto Estadual do Paraná nº 5711 de 24 de Setembro de 2020

Demite a servidora ALINE DENISE DA SILVA, do cargo de Promotor de Saúde Execução, função Técnico em Enfermagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 15.173.676-9 e ainda; considerando que a servidora ALINE DENISE DA SILVA, RG nº 40.208.210-2/SP, ocupante do cargo de Promotor de Saúde Execução, função Técnico em Enfermagem, infringiu o disposto nos incisos I, VI e XVII, do art. 279 e inciso XV do art. 285, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ao deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada por período superior ao permissivo estatutário, considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular da servidora; considerando que a servidora foi submetida a regular procedimento administrativo, sendo respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório; considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante que, cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular da servidora, recomendando sua demissão, DECIDE:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 24 de setembro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.