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Decreto Estadual do Paraná nº 5697 de 23 de Setembro de 2020

Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, GABRIELA SOUZA NAGASHIMA, paraexercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, função de Farmacêutico, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 17959-04.2020.8.16.0182, do 4° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 16.734.327-9,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 23 de setembro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.


Art. 1º

Fica nomeada em virtude de habilitação em concurso público, GABRIELA SOUZA NAGASHIMA, RG nº 472027505/SP, Inscrição nº 110.189-7, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, função de Farmacêutico, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Maringá.

Art. 2º

A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua defi nitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único

A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 5697 de 23 de Setembro de 2020