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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5696 de 17 de Maio de 2002

Declarando de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR.

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Art. 1º

Fica parcialmente revogada a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 2540/00, publicado no Diário Oficial de 31 de agosto de 2000, página 22, da área de terras com 275,46 m², dentro de uma área com 5.720,00 m², denominada Lote nº M-1, localizada no bairro São Braz, município de Curitiba, constante da matrícula nº 51.742 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.