Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 5691 de 16 de Maio de 2002
Dispõe sobre o estabelecimento de normas para a publicação e disponibilização eletrônica de atos administrativos conforme determina a Lei nº 13.055, de 16 de janeiro de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Estão sujeitas a pagamento:
§ 1º
Matérias originárias de autarquias públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas.
§ 2º
Matérias originárias dos órgãos dos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário que envolvam benefícios a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
§ 3º
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