Artigo 4º, Parágrafo 1, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 5691 de 16 de Maio de 2002
Dispõe sobre o estabelecimento de normas para a publicação e disponibilização eletrônica de atos administrativos conforme determina a Lei nº 13.055, de 16 de janeiro de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São publicados gratuitamente:
§ 1º
As matérias oficiais administrativas, normativas e de pessoal emanadas:
I
da administração direta do Poder Executivo;
II
da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e dos órgãos do Poder Judiciário;
III
despachos, intimações, atas das sessões dos Tribunais, notas de expediente dos cartórios, acórdãos, pautas, resoluções, súmulas, editais concernentes à Justiça gratuita.
§ 2º
Deverá constar do ofício de encaminhamento de editais e demais atos da Justiça a gratuidade, na forma da Lei.