Decreto Estadual do Paraná nº 5558 de 15 de Agosto de 2012
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2º
O Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, passa a denominar-se Departamento de Execução Penal - DEPEN.
Art. 3º
O Centro de Regime Semiaberto de Maringá - CRA, Maringá, passa a denominar-se Colônia Penal Industrial de Maringá - CPIM, vinculado ao Departamento de Execução Penal - DEPEN.
Art. 4º
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte - PPCAAM/PR, instituído pelo Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, passa ao âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 5º
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos:
I
o Centro de Regime Semiaberto da Lapa - CRAL, unidade extensiva da Colônia Penal Agroindustrial - CPAI para presos que cumprem duas penas privativas de liberdade em regime semiaberto, vinculado ao Departamento de Execução Penal - DEPEN.
II
o Conselho de Movimentação na Carreira dos Servidores, vinculado ao Departamento de Execução Penal - DEPEN, órgão consultivo, que tem como finalidade de planejar a distribuição de vagas e número mínimo de servidores nos Estabelecimentos Penais.
III
o Conselho de Planejamento e Movimentação de Presos entre os Estabelecimentos Penais, vinculado ao Departamento de Execução Penal - DEPEN, órgão consultivo, com a finalidade de planejar a movimentação de presos nos Estabelecimentos Penais.
Parágrafo único
A composição, as atribuições e o funcionamento dos Conselhos a que se refere o artigo. 5º, incisos II e III, deste Decreto, serão definidos por Regimento Interno aprovado por Resolução do Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 6º
Ficam revogados o Decreto nº 2.085, de 7 de novembro de 2003, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e demais disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado