Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 5452 de 07 de Novembro de 2016

As responsabilidades de que tratam os arts. 6º e 7º deste Decreto são solidárias, em qualquer hipótese, entre todos os envolvidos no procedimento, aplicando-se subsidiariamente as regras dispostas na legislação penal e processual penal em vigor.