Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 5452 de 07 de Novembro de 2016

Excepcionalmente, quando o Governo do Estado não arcar diretamente com as despesas decorrentes de pousada, será assegurada ao servidor, à título de indenização, para fins de diária de alimentação e de pousada, o valor limite diário regularmente previsto no Decreto Estadual nº 446, de 6 de fevereiro de 2015.