Artigo 12 do Decreto Estadual do Paraná nº 5452 de 07 de Novembro de 2016

Disciplina a concessão de diárias da operação Verão Paraná 2016/2017. Republicado DIOE - 9819 - 09/11/2016

Art. 12

Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto Estadual nº 446, de 06 de fevereiro de 2015, desde que não contrariem as previsões existentes neste Decreto.