Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 5450 de 31 de Julho de 1989

Define os critérios para a consignação nas folhas de pagamento dos servidores civis, ativos e inativos do Estado do Paraná.

A soma das consignações não poderá exceder os limites da remuneração ou provento do servidor, estabelecidos em lei.