Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5417 de 18 de Setembro de 2009

Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPG, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência, resultantes do Termo de Adesão ao Decreto Federal nº 6.215, de 26 de setembro de 2007, assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações.