Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 5409 de 04 de Novembro de 2016
Regulamenta o inciso IV do art. 3º da Lei n.º 17.655, de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 2º do Decreto n.º 3.736, de 10 de novembro de 1997.