Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5409 de 04 de Novembro de 2016
Regulamenta o inciso IV do art. 3º da Lei n.º 17.655, de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Comitê de Investimento do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM, órgão de natureza consultiva, deliberativa e propositiva, previsto no inciso IV do art. 3º da Lei n.º 17.655, de 7 de agosto de 2013.