Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 5381 de 25 de Outubro de 2016
Cria a Coordenação Estadual dos CONSEGs no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e aprova Regulamento com as premissas para o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, homologados e reconhecidos pelo Poder Público.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº. 2.332, de 10 de dezembro de 2003;
II
o artigo 2º. do Decreto nº. 19, de 25 de janeiro de 2007;
III
o Decreto nº. 12.448, de 23 de outubro de 2014.