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Decreto Estadual do Paraná nº 5381 de 05 de Abril de 2024

Cumprimento de decisão judicial para nomeação de LEANDRO CAETANO RODRIGUES, no cargo de Promotor de Saúde Profissional, função de Farmacêutico, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos n° 0022279-61.2020.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho, consubstanciada no protocolo nº 21.949.764-4,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 5 de abril de 2024, 203° da Independência e 136° da República.


Art. 1º

Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, LEANDRO CAETANO RODRIGUES, RG n° 253828181/SP, Inscrição n° 31.521-4, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Laboratório, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no Município de Jacarezinho.

Art. 2º

A nomeação se dá em caráter definitivo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 5381 de 05 de Abril de 2024