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Decreto Estadual do Paraná nº 535 de 15 de Fevereiro de 2019

Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0012607-55.2018.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.523.213-7, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 15 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, RG nº 287924877/SP, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 20 horas semanais.

Art. 2º

A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 535 de 15 de Fevereiro de 2019