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Decreto Estadual do Paraná nº 531 de 15 de Fevereiro de 2019

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada nos termos do Decreto n° 7.286, de 13 de fevereiro de 2013, de NELMA MARIA CARDOSO DA SILVA SANTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão prolatada nos autos n° 0042476-40.2011.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba bem como o contido no protocolado n° 15.500.082-1, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 15 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada nos termos do Decreto n° 7.286, de 13 de fevereiro de 2013, de NELMA MARIA CARDOSO DA SILVA SANTOS, RG n° 178.229-7/SP, Inscrição n° 116.670-0, no cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná — QFEB, no Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Norte.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Renato Feder Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 531 de 15 de Fevereiro de 2019