Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 5276 de 16 de Julho de 2012
Homologa o Decreto Municipal nº 743/2012, exarado pelo Prefeito Municipal de Londrina - CM.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo estabelecido na respectiva declaração municipal.