Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 5251 de 16 de Julho de 2012
Dispõe sobre a REER, criada pelo Decreto nº 5.830, de 3 de julho de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica revogado o anexo ao Decreto nº 5.830, de 3 de julho de 2002 e demais disposições em contrário.