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Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 5251 de 16 de Julho de 2012

Dispõe sobre a REER, criada pelo Decreto nº 5.830, de 3 de julho de 2002

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Art. 4º

O Coordenador Estadual de Defesa Civil, através de Resolução, estabelecerá o Regulamento da Rede Estadual de Emergência de Radioamadores.