Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 523 de 15 de Março de 1995

As despesas ocorridas entre a data de publicação da Lei Estadual nº 11.066 e a expedição deste decreto, inclusive as relativas ao pagamento da folha de pagamento de pessoal do mês de fevereiro ficam incorporadas ao orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social.